HC 924809 - DECISAO

HC 924809 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo ou ilegalidade na prisão preventiva do paciente em razão da complexidade dos autos (dez réus e três crimes), do desmembramento, da sequência regular de atos processuais sem desídia estatal, do encerramento da instrução (incidência da Súmula 52 do STJ) e da gravidade concreta dos fatos (transporte de 33 toneladas de maconha), de modo que a custódia preventiva está adequadamente fundamentada para resguardar a ordem pública; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas e autoria.

Parties
Paciente: RONDINELI AMARILA HERRERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

RONDINELI AMARILA HERRERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo ou ilegalidade na prisão preventiva do paciente em razão da complexidade dos autos (dez réus e três crimes), do desmembramento, da sequência regular de atos processuais sem desídia estatal, do encerramento da instrução (incidência da Súmula 52 do STJ) e da gravidade concreta dos fatos (transporte de 33 toneladas de maconha), de modo que a custódia preventiva está adequadamente fundamentada para resguardar a ordem pública; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas e autoria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.