HC 975093 - DECISAO

HC 975093 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Art. 319 Do CPP

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Parties

ALEX PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.