RHC 207083 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito da pretensão recursal.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Paciente: Rodrigo dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Flagrante
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Recorrente

Rodrigo dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 eventual antecipação de pena e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito da pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.