HC 975112 - DECISAO

HC 975112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que não ocorreu o exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCCIANO LUCHO SEVERO; Autoridade Coatora: Desembargado r do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ para conhecer da matéria.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Instrução E Julgamento, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Instrução E Julgamento Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Ampla Defesa

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Parties

LUCCIANO LUCHO SEVERO

Paciente

Desembargado r do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado pela negativa de condução pessoal do paciente para audiência
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que não ocorreu o exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ para conhecer da matéria.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.