HC 972024 - DECISAO

HC 972024 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação específica e concreta quanto à necessidade da prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública, pois o juízo limitou-se a indicar a gravidade abstrata do delito sem demonstrar a existência de elementos concretos que justificassem a restrição da liberdade da impetrante. Diante da inidoneidade da motivação, concedeu-se o habeas corpus para cassar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo devesse permanecer presa, condicionando a soltura à prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas (apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone...

Parties
Paciente: TATIANE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Corréu: ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS; Corréu: JAIRO MELO PEREIRA DA SILVA; Corréu: JOSENILSON BATISTA DA COSTA FILHO; Corréu: ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar a prisão preventiva de TATIANE ALMEIDA DA SILVA, salvo se por outro motivo dever permanecer presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Fundamentação Da Decisão, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Fundamentação Da Decisão Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp)

Case Brief

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Parties

TATIANE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

ANDERSON STALLONE FLORES DOS SANTOS

Corréu

JAIRO MELO PEREIRA DA SILVA

Corréu

JOSENILSON BATISTA DA COSTA FILHO

Corréu

ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação do art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação específica e concreta quanto à necessidade da prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública, pois o juízo limitou-se a indicar a gravidade abstrata do delito sem demonstrar a existência de elementos concretos que justificassem a restrição da liberdade da impetrante. Diante da inidoneidade da motivação, concedeu-se o habeas corpus para cassar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo devesse permanecer presa, condicionando a soltura à prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas (apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone...

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar a prisão preventiva de TATIANE ALMEIDA DA SILVA, salvo se por outro motivo dever permanecer presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Cassação da prisão preventiva decretada em face de TATIANE ALMEIDA DA SILVA, salvo motivo superveniente que justifique a prisão.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem assumidas pela paciente, consistentes na apresentação a cada dois meses, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e manutenção de endereço e telefone atualizados (podendo o juízo de origem fixar outras medidas).