HC 975155 - DECISAO

HC 975155 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que impede conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS VARELA; Paciente: VICTOR HUGO DIAZ VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula N. 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JUAN CARLOS VARELA

Paciente

VICTOR HUGO DIAZ VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que impede conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.