RHC 205745 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída exigida para o habeas corpus (ausência de documentos essenciais, notadamente o decreto prisional), de modo que não foi possível analisar a alegada ilegalidade da prisão preventiva, impondo-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: SANDRO HELIO DE SOUS A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Case Brief
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Parties
SANDRO HELIO DE SOUS A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e insuficiência de fundamentação
- 2 contemporaneidade dos elementos que justificam a custódia cautelar
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída exigida para o habeas corpus (ausência de documentos essenciais, notadamente o decreto prisional), de modo que não foi possível analisar a alegada ilegalidade da prisão preventiva, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
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