RHC 210177 - DECISAO

RHC 210177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o habeas corpus sem que tivesse sido previamente interposto agravo regimental ao colegiado competente, configurando falta de esgotamento da instância antecedente que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: MARCELO MARCELINO ARIGA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Antecedente (interposição Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Agravo Regimental

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Parties

MARCELO MARCELINO ARIGA

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Antecedente (interposição Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância antecedente
  3. 3 Pedido de nulidade da pronúncia e revogação da prisão preventiva alegado pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o habeas corpus sem que tivesse sido previamente interposto agravo regimental ao colegiado competente, configurando falta de esgotamento da instância antecedente que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.