AREsp 2347822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pleito ministerial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos para demonstrar a necessidade da prisão preventiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada na excepcionalidade da prisão e na adequação das medidas cautelares aplicadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Reidan Kleber Maia de Oliveria; Agravado: Simael Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Recurso Especial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Reidan Kleber Maia de Oliveria

Agravado

Simael Fernandes da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pleito ministerial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos para demonstrar a necessidade da prisão preventiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada na excepcionalidade da prisão e na adequação das medidas cautelares aplicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.