RHC 206481 - DECISAO

RHC 206481 - DECISAO

Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva porque há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, além de risco ao estado de liberdade do imputado (garantia da ordem pública, reiteração, modus operandi e atuação interestadual), a tramitação do processo mostra-se regular e a inobservância do prazo nonagesimal do art.316 do CPP não determina revogação automática da preventiva.

Parties
Recorrente: ESMAELINO MIRANDA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Revisão Nonagesimal (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão De Prisão Revisão Nonagesimal (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ESMAELINO MIRANDA MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva porque há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, além de risco ao estado de liberdade do imputado (garantia da ordem pública, reiteração, modus operandi e atuação interestadual), a tramitação do processo mostra-se regular e a inobservância do prazo nonagesimal do art.316 do CPP não determina revogação automática da preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.