HC 975280 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por configurar reiteração de habeas corpus já em tramitação/decidido (HC 975.278/MA e precedentes), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse o prosseguimento ou a concessão de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: ROSEMIRA LOPES AMADOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Prossegue Por Reiteração
Outcome: Indefiro liminarmente; writ não prossegue por reiteração.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ROSEMIRA LOPES AMADOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Prossegue Por Reiteração

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação idônea do decreto prisional
3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente; writ não prossegue por reiteração.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.