HC 975425 - DECISAO

HC 975425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 129, § 13, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.