HC 975363 - DECISAO

HC 975363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: IDEMAR INÁCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Preservação De Local De Crime E Prova Pericial, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Preservação De Local De Crime E Prova Pericial Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

IDEMAR INÁCIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Preservação do local do crime e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.