RHC 209548 - DECISAO

RHC 209548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, apoiada em elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração (dois roubos sucessivos, ameaça e agressão à policial, reincidência e processo anterior), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; a alegação de necessidade de tratamento médico não foi comprovada, e a verificação exaustiva das condições de saúde e da incompatibilidade do tratamento no sistema prisional exigiria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: GUILHERME SILVANO PIMENTEL ALVES; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva, Assistência À Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva Assistência À Saúde Do Preso

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Parties

GUILHERME SILVANO PIMENTEL ALVES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 substituição por prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, apoiada em elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração (dois roubos sucessivos, ameaça e agressão à policial, reincidência e processo anterior), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; a alegação de necessidade de tratamento médico não foi comprovada, e a verificação exaustiva das condições de saúde e da incompatibilidade do tratamento no sistema prisional exigiria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se