HC 975050 - DECISAO

HC 975050 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIKE SPECHT; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor de MATHEUS HENRIKE SPECHT.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIKE SPECHT

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor de MATHEUS HENRIKE SPECHT.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.