HC 975276 - DECISAO

HC 975276 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS FELIPE ALVES BATISTA; Corréu: Cleiton Henrique de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Isonomia, Extensão De Efeitos De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Isonomia Extensão De Efeitos De Liminar

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Parties

JONAS FELIPE ALVES BATISTA

Paciente

Cleiton Henrique de Assis

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de efeitos de liminar concedida a terceiro
  2. 2 ilegalidade/ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e limitação ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.