HC 975154 - DECISAO

HC 975154 - DECISAO

A pretensão é inviável no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; por esse motivo, indeferida liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIVELTON AMORIM SANTOS; Ato Coator: Decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVELTON AMORIM SANTOS

Paciente

Decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas do encarceramento

Ratio Decidendi

A pretensão é inviável no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; por esse motivo, indeferida liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.