HC 975252 - DECISAO

HC 975252 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO NERY ROCHA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Revisão Periódica Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FABIO NERY ROCHA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.