HC 975278 - DECISAO

HC 975278 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, sendo necessária a observância do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROSEMIRA LOPES AMADOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMIRA LOPES AMADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, sendo necessária a observância do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.