HC 975126 - DECISAO

HC 975126 - DECISAO

O STJ negou o provimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691/STF, não compete conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: MATEUS NASCIMENTO DE JESUS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

MATEUS NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo relator
  2. 2 Fundamentação e contemporaneidade dos elementos que justificam prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ negou o provimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691/STF, não compete conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.