HC 975311 - DECISAO

HC 975311 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa orientação; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ FILIPE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA; Paciente: PABLO LUCAS DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

LUIZ FILIPE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

PABLO LUCAS DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 decretação de custódia preventiva de ofício e possível ofensa ao sistema acusatório
  2. 2 ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inobservância do art. 282, §6º, do CPP quanto à fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa orientação; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.