HC 975545 - DECISAO

HC 975545 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, ausência que se verifica nos autos, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DERGHAM; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 157, § 1º Do Código Penal, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 157, § 1º Do Código Penal Súmula 691/stf Competência Liminar

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Parties

LUIZ HENRIQUE DERGHAM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 exigência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ; superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, ausência que se verifica nos autos, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal