HC 972063 - DECISAO

HC 972063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revogação da prisão domiciliar e reestabelecimento da preventiva estavam devidamente fundamentados em fatos novos e contemporâneos (reiterados descumprimentos do monitoramento eletrônico e elementos que indicam uso da residência para tráfico), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e não cabe extensão dos efeitos concedidos a corréu diante de situações fático-processuais distintas.

Parties
Paciente: GLEICIELE DE SOUZA BORGES; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE TURMALINA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: LOURIVAN FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Interesse Superior Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

GLEICIELE DE SOUZA BORGES

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE TURMALINA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

LOURIVAN FERREIRA DE SOUZA

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante controvérsia que comporta recurso ordinário
  2. 2 revogação de prisão domiciliar por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revogação da prisão domiciliar e reestabelecimento da preventiva estavam devidamente fundamentados em fatos novos e contemporâneos (reiterados descumprimentos do monitoramento eletrônico e elementos que indicam uso da residência para tráfico), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e não cabe extensão dos efeitos concedidos a corréu diante de situações fático-processuais distintas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus