RHC 206368 - DECISAO

RHC 206368 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme os autos e o acórdão de origem, estão presentes indícios de autoria e gravidade concreta suficientes a demonstrar periculosidade e risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a instrução criminal foi considerada encerrada ou em fase de julgamento perante o Tribunal do Júri, aplicando-se a Súmula 52/STJ (logo, não há excesso de prazo), e a ausência de contemporaneidade não se configura diante da complexidade das investigações e do impacto da pandemia de COVID-19, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente/paciente: JEFFERSON EMÍLIO DOS SANTOS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 E 313 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Art. 312 E 313 Do CPP

Case Brief

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Parties

JEFFERSON EMÍLIO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme os autos e o acórdão de origem, estão presentes indícios de autoria e gravidade concreta suficientes a demonstrar periculosidade e risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a instrução criminal foi considerada encerrada ou em fase de julgamento perante o Tribunal do Júri, aplicando-se a Súmula 52/STJ (logo, não há excesso de prazo), e a ausência de contemporaneidade não se configura diante da complexidade das investigações e do impacto da pandemia de COVID-19, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e devidamente fundamentada.

Court Disposition

denegado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.