RHC 202419 - DECISAO

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Não houve constrangimento ilegal: a atuação policial foi justificada pela informação superveniente prestada pela sogra do paciente indicando que ele estava no andar superior do imóvel e pelo fato de os policiais terem avistado o recorrido saindo pela janela com arma em punho, o que autorizou a diligência para evitar o perecimento de provas; precedentes do STJ admitem a execução do mandado em endereço diverso quando a exatidão é aferida no contexto probatório, daí a licitude da apreensão do aparelho celular e a inadmissibilidade da nulidade pretendida.

Parties
Recorrente (paciente): LEONARDO SARAIVA DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Ceará; Interveniente (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Pedido)
Outcome
Recurso improvido; negado provimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Abuso De Autoridade, Crime Organizado, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Abuso De Autoridade Crime Organizado Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LEONARDO SARAIVA DA CUNHA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do expressamente indicado na decisão judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de suposto cumprimento irregular do mandado
  3. 3 possibilidade de atuação policial com base em informação superveniente (indicação de novo local)

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal: a atuação policial foi justificada pela informação superveniente prestada pela sogra do paciente indicando que ele estava no andar superior do imóvel e pelo fato de os policiais terem avistado o recorrido saindo pela janela com arma em punho, o que autorizou a diligência para evitar o perecimento de provas; precedentes do STJ admitem a execução do mandado em endereço diverso quando a exatidão é aferida no contexto probatório, daí a licitude da apreensão do aparelho celular e a inadmissibilidade da nulidade pretendida.

Court Disposition

Recurso improvido; negado provimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.