HC 936139 - DECISAO

HC 936139 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de drogas em quantidades relevantes, balanças, plástico filme, arma de fogo e munições, lanterna de choque, quantia em dinheiro e indícios de associação para tráfico e uso de armas), os quais demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; além disso, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio e, nessa via, não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/denunciado: DEYVISON GOMES LEANDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Vara De Origem: 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Sete Lagoas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Reincidência/risco De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proporcionalidade Reincidência/risco De Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

DEYVISON GOMES LEANDRO

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Sete Lagoas/MG

Vara De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de drogas em quantidades relevantes, balanças, plástico filme, arma de fogo e munições, lanterna de choque, quantia em dinheiro e indícios de associação para tráfico e uso de armas), os quais demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; além disso, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio e, nessa via, não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.