HC 975475 - DECISAO
Indeferimento da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou), deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual não se admite a intervenção do STJ no momento.
- Parties
- Paciente: MARCIO ROBERTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIO ROBERTO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Indeferimento da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou), deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual não se admite a intervenção do STJ no momento.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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