HC 971268 - DECISAO

HC 971268 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há identidade fático-processual que justifique a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 969.502/SP, não há nos autos comprovação dos requisitos do art. 318 do CPP (como criança menor de seis anos ou pessoa com deficiência sob seus cuidados) e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Parties
Paciente: ROMILDA DO CARMO SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP

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Parties

ROMILDA DO CARMO SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar
  2. 2 extensão de efeitos de decisão de habeas corpus entre corrés
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há identidade fático-processual que justifique a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 969.502/SP, não há nos autos comprovação dos requisitos do art. 318 do CPP (como criança menor de seis anos ou pessoa com deficiência sob seus cuidados) e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se