HC 975466 - DECISAO

HC 975466 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/decidido por esta Corte em razão de incompetência: o coator é Juízo de primeiro grau e não se verifica competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA LOPES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Stj/decisão De Admissibilidade
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 105, I, C, Da CF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Stj/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/decidido por esta Corte em razão de incompetência: o coator é Juízo de primeiro grau e não se verifica competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.