HC 975680 - DECISAO

HC 975680 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e pela ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento na instância originária.

Parties
Paciente: URSULA MARIA DOS SANTOS HONORIO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 318 a Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

URSULA MARIA DOS SANTOS HONORIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e pela ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento na instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.