HC 975496 - DECISAO

HC 975496 - DECISAO

A Corte declarou que não era o caso de intervenção prematura do STJ porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário; aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, e, assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Medidas Cautelares Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, e 318-A do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e limitação ao conhecimento de habeas corpus antes do julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte declarou que não era o caso de intervenção prematura do STJ porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário; aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, e, assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal