HC 975803 - DECISAO

HC 975803 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME MAIA BRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Liminar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Liminar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUILHERME MAIA BRANDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.