HC 945424 - DECISAO

HC 945424 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ, não se verificando ilegalidade flagrante; a sentença condenatória manteve, com fundamentação suficiente, os motivos do decreto prisional anteriores, permanecendo preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP, e a jurisprudência do STJ admite a vedação de recorrer em liberdade quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução.

Parties
Paciente: RAFAEL CAYRES SILVA GIGLIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De 1ª Instância: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Posse De Instrumentos Para Preparação De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Posse De Instrumentos Para Preparação De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CAYRES SILVA GIGLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP

Juízo De 1ª Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de vedar apelação em liberdade quando o acusado permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ, não se verificando ilegalidade flagrante; a sentença condenatória manteve, com fundamentação suficiente, os motivos do decreto prisional anteriores, permanecendo preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP, e a jurisprudência do STJ admite a vedação de recorrer em liberdade quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.