RHC 208858 - DECISAO

RHC 208858 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedidos sobre a mesma matéria já decidida por esta Corte (HC n. 941.872/MG e precedentes), aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WENDEL WILLIANS RODRIGUES DOMINGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Reiteração De Pedido, Audiência De Custódia, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Reiteração De Pedido Audiência De Custódia +1 more

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Parties

WENDEL WILLIANS RODRIGUES DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e sua legalidade processual
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedidos sobre a mesma matéria já decidida por esta Corte (HC n. 941.872/MG e precedentes), aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.