RHC 209042 - DECISAO

RHC 209042 - DECISAO

A corte entendeu não existir constrangimento ilegal, pois a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada: o delito imputado (furto qualificado, art. 155, §4º, I, CP) tem pena máxima de 8 anos (preenchendo art. 313, I, CPP), o paciente é reincidente com condenação transitada em julgado por tráfico (art. 313, II, CPP), há indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e elementos indicando risco de fuga (não localizado para citação), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Pedro Lucas Pereira Bianchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Pedro Lucas Pereira Bianchi

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A corte entendeu não existir constrangimento ilegal, pois a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada: o delito imputado (furto qualificado, art. 155, §4º, I, CP) tem pena máxima de 8 anos (preenchendo art. 313, I, CPP), o paciente é reincidente com condenação transitada em julgado por tráfico (art. 313, II, CPP), há indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e elementos indicando risco de fuga (não localizado para citação), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.