HC 975090 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula 691/STF, não estando presentes flagrante ilegalidade ou teratologia que justificassem a superação desse impedimento; assim, a intervenção nesta Corte é prematura e a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: CAUA GENEROSO NOBRE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAUA GENEROSO NOBRE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula 691/STF, não estando presentes flagrante ilegalidade ou teratologia que justificassem a superação desse impedimento; assim, a intervenção nesta Corte é prematura e a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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