HC 975636 - DECISAO

HC 975636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática e não houve esgotamento dos recursos na instância de origem (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ, o que autorizou o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MOROZOLI CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Audiência De Instrução, Competência Do STJ Para Conhecer De Writ Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Audiência De Instrução +1 more

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Parties

RODRIGO MOROZOLI CARDOSO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que não conheceu do writ
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa em razão de alternância de juízes e ausência de designação de audiência de instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática e não houve esgotamento dos recursos na instância de origem (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ, o que autorizou o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal