HC 975397 - DECISAO

HC 975397 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GOMES LOPES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.