RHC 199935 - DECISAO

RHC 199935 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que revogou a prisão preventiva do paciente tornou prejudicado o recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença superveniente que revogou a prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta incidência do art.33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que revogou a prisão preventiva do paciente tornou prejudicado o recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.