HC 970464 - DECISAO

HC 970464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto (réu tecnicamente primário, crime sem violência, pena em abstrato de 3 a 6 anos e possibilidade de regime diverso do fechado), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CHRISTIAN JUNIO VALENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva, Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Prisão Em Flagrante Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN JUNIO VALENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto (réu tecnicamente primário, crime sem violência, pena em abstrato de 3 a 6 anos e possibilidade de regime diverso do fechado), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CHRISTIAN JÚNIO VALENTE e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto