HC 975559 - DECISAO

HC 975559 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece prosseguir e a liminar é indeferida em razão da inadmissível reiteração, pois a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC 872.141/SP) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse o acolhimento do writ.

Parties
Paciente: RICHARD GUSTAVO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501902-56.2023.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Invasão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Invasão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RICHARD GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501902-56.2023.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova obtida por suposta invasão domiciliar
  2. 2 manifesta ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece prosseguir e a liminar é indeferida em razão da inadmissível reiteração, pois a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC 872.141/SP) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse o acolhimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.