HC 975603 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (por analogia), e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa limitação processual; por esse motivo foi indeferida a liminar no STJ.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO SOARES BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade Da Abordagem, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
GUSTAVO SOARES BRAGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No STJ
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão de origem que indeferiu liminar não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
- 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justificaria intervenção superior
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (por analogia), e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa limitação processual; por esse motivo foi indeferida a liminar no STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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