RHC 209578 - DECISAO

RHC 209578 - DECISAO

Não restou demonstrada, no caso concreto, a imprescindibilidade da prisão preventiva, pois a fundamentação das decisões impugnadas pautou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e inquietação social, sem apontar elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar periculum libertatis ou risco de obstrução da instrução; a quantidade apreendida (36,69g) e a primariedade do paciente evidenciam que medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes, pelo que se revoga a prisão preventiva e se impõem cautelares diversas.

Parties
Paciente: GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Descriminalização Do Porte De Maconha
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Descriminalização Do Porte De Maconha

Case Brief

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Parties

GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do RE 635.659 do STF para descriminalização do porte de maconha
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e individualizada para prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, no caso concreto, a imprescindibilidade da prisão preventiva, pois a fundamentação das decisões impugnadas pautou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e inquietação social, sem apontar elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar periculum libertatis ou risco de obstrução da instrução; a quantidade apreendida (36,69g) e a primariedade do paciente evidenciam que medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes, pelo que se revoga a prisão preventiva e se impõem cautelares diversas.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau