HC 974862 - DECISAO

HC 974862 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AGUIMAR JOSE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUIMAR JOSE MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal