HC 971605 - DECISAO

HC 971605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não se admite o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio) e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal de origem (cadeia de custódia e nulidade da busca) não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância. Com base no art. 34, XX, do RISTJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ CARDOSO CAMARGO DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Via Eleita (inadequação)
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Busca Domiciliar Medidas Cautelares Via Eleita (inadequação)

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Parties

BRUNO LUIZ CARDOSO CAMARGO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substituto de recurso próprio)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não se admite o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio) e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal de origem (cadeia de custódia e nulidade da busca) não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância. Com base no art. 34, XX, do RISTJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se