HC 975706 - DECISAO

HC 975706 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a autoridade coatora é o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que o processamento pelo STJ importaria em supressão de instância, inexistindo competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF; indeferimento liminar fundamentado nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NELSON ALEIXO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON ALEIXO DE ARAUJO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a autoridade coatora é o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que o processamento pelo STJ importaria em supressão de instância, inexistindo competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF; indeferimento liminar fundamentado nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.