HC 975859 - DECISAO

HC 975859 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de competência do STJ para apreciar pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e disposições do RISTJ.

Parties
Paciente: KENED JHORDAN NEVES DE AMARAL; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ em razão de autoridade coatora ser juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Competência
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

KENED JHORDAN NEVES DE AMARAL

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e do flagrante por denúncia anônima sem autorização judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e contradição em laudos periciais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de competência do STJ para apreciar pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e disposições do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ em razão de autoridade coatora ser juízo de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal