HC 975526 - DECISAO

HC 975526 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e por não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou que se aguarde o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL MOISÉS DA SILVA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Exame De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia +1 more

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Parties

DANIEL MOISÉS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento per saltum do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e por não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou que se aguarde o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.