HC 975442 - DECISAO

HC 975442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, impedindo o conhecimento de writ contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAELA LETICIA MOREIRA DOS REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

RAFAELA LETICIA MOREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, impedindo o conhecimento de writ contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.