HC 976054 - DECISAO

HC 976054 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da inaplicabilidade da via extraordinária neste momento, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos, e fundamenta-se também nas normas do RISTJ indicadas.

Parties
Paciente: DOUGLAS GUIMARÃES JANTARA; Impetrante: impetrantes; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210; não se conhece do pedido neste momento por não ter sido examinado o mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 STF Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GUIMARÃES JANTARA

Paciente

impetrantes

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da inaplicabilidade da via extraordinária neste momento, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos, e fundamenta-se também nas normas do RISTJ indicadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210; não se conhece do pedido neste momento por não ter sido examinado o mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal